Comissão de Justiça e Redação Final realiza última reunião do ano e discute Projeto de Lei Complementar nº 26/2025
Na manhã desta terça-feira, 11 de novembro de 2025, a Comissão de Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras realizou sua última reunião do ano, dedicada à análise do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025. A proposta trata do Sistema Tributário Municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, incluindo alterações relativas ao local do estabelecimento prestador e à delimitação de responsabilidades tributárias.
A reunião contou com a presença da presidente da Câmara, vereadora professora Marinilde, do vereador Iury Costa, da vereadora Miriane Nazareno e do procurador-geral do município, Dr. Gabriel, que prestou os esclarecimentos técnicos necessários.
Durante o encontro, os membros da comissão analisaram os pontos centrais do projeto, destacando sua importância para a modernização da legislação tributária municipal e para o aperfeiçoamento das regras que orientam a administração pública na arrecadação e fiscalização de tributos.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a atualização legislativa e com o diálogo permanente entre parlamentares, poder executivo e sociedade, garantindo que normas importantes para o desenvolvimento do município avancem com responsabilidade e seriedade.
