Lei nº 291/2025
AGORA É LEI
Câmara Municipal torna públicas novas Leis sancionadas que fortalecem a cidadania e o cuidado com a população
A Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras informa à população que foram recentemente sancionadas importantes Leis Municipais, fruto do trabalho conjunto entre os vereadores e o Poder Executivo. As novas normas reforçam o compromisso da gestão pública com a dignidade, a segurança e o bem-estar das famílias mangabeirenses.
Lei nº 289/2025 – Ampliação do benefício via PIX para famílias em vulnerabilidade
A primeira delas é a Lei nº 289/2025, que altera a redação da legislação anterior sobre o benefício de transferência via PIX para famílias em situação de vulnerabilidade social. A nova redação busca tornar o processo mais ágil, transparente e acessível, permitindo que os recursos cheguem com mais eficiência a quem realmente precisa.
Essa medida representa um avanço no amparo às famílias em situação de risco, especialmente em tempos de dificuldades econômicas, reafirmando o compromisso do Legislativo Municipal com a justiça social e a promoção da dignidade.
Lei nº 290/2025 – Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública
Também foi sancionada a Lei nº 290/2025, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e define sua estrutura organizacional, cargos e atribuições.
A criação da nova Secretaria representa um passo estratégico para o fortalecimento das políticas públicas de segurança no município, permitindo a implementação de ações mais coordenadas, eficientes e voltadas à realidade local. A estrutura contará com profissionais técnicos e administrativos capacitados, garantindo a legalidade e a eficácia das ações de prevenção e apoio às forças de segurança.
Lei nº 291/2025 – Garantia de direitos às pessoas com Fibromialgia
Com foco na saúde e na inclusão, a Lei nº 291/2025 regulamenta os direitos das pessoas com Fibromialgia no município, assegurando mais dignidade e prioridade no atendimento em unidades de saúde e repartições públicas.
A nova legislação reconhece as dificuldades enfrentadas pelos portadores da síndrome e garante medidas de acolhimento e respeito, como o atendimento preferencial e a inclusão em políticas públicas específicas, valorizando a empatia e o cuidado com quem convive com a dor crônica.
A Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras segue atuando com responsabilidade, diálogo e compromisso com a população, promovendo políticas públicas que impactam positivamente a vida de todos os cidadãos.
